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| TODOS PODEM E DEVEM RECORRER! Todo cidadão tem o direito de defesa entrando com um recurso. 75% das multas aplicadas são facilmente deferidas com os modelos prontos de recurso que fornecemos. Em nosso material você encontrará 1280 modelos de recursos reais para recorrer suas multas. (No final desta página você pode conferir os tipos e situações dos modelos de recursos) Ações Judiciais; Modelos de Petições; Declarações de Testemunhas; Requerimentos; Modelos de Defesas de Autuação; Ofícios; Defesa Prévia; Formulários de Recursos; Ofícios para Órgãos de Trânsito; + de 230 Artigos e seus Incisos; Recursos ao Ciretran/2ª Instância; Recurso contra Suspensão de Dirigir/Pontuação; Sua CNH Foi Suspensa ?, Não Pode Mais Dirigir ? Fique tranqüilo, Temos a Solução para seu Problema! CONHECER OS SEUS DIREITOS É FUNDAMENTAL PARA UMA BOA DEFESA DE MULTAS. O que poucas pessoas sabem é que multas de trânsito são algo muito simples de ser recorrido, mas para que o avaliador tenha uma boa visão, o recurso de multa deve ser feito com os procedimentos corretos. Grande parte das pessoas não sabem como agir para interpor um recurso e como argumentar diante das autoridades e ao orgão competente, por esse motivo a grande maioria acaba se submetendo ao sistema e pagando a multa que muitas das vezes foi imposta de maneira errônea ou equivocada. O que ocorre é que muitas pessoas são acomodadas e preferem pagar as multas sem saberem se foram impostas de maneira correta. DESCUBRA AS FALHAS DO SISTEMA! Aprenda a reconhecer os inúmeros erros cometidos pelos agentes de trânsito, que quando reclamados, fazem com que você sempre tenha razão perante a lei. Saiba como recorrer multas originadas por Radares Fotográficos - Recursos Inclusos SEGREDOS NUNCA ANTES REVELADOS! Adquira as técnicas que auxiliam a elaborar recursos de multas, que só os despachantes e os advogados conhecem e não passam para ninguém. Por exemplo: Você sabia que quando você receber uma multa por infração leve ou média, se não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa? É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. RECUPERE SEU DINHEIRO PERDIDO! Recorra a multas já pagas, e pegue seu dinheiro de volta! Em alguns Estados brasileiros o reembolso demora um pouco, mas uma hora o dinheiro vem. Lembre-se de quanto você gastou com multas nos últimos anos! Não pague mais suas multas! Mesmo se a multa já está vencida, ainda cabe recurso! GANHE DINHEIRO! Monte sua empresa de recursos e cobre até R$ 80,00 por recurso feito, lucrando centenas de reais! Qualquer pessoa pode! Fornecemos tudo o que você precisa: • Tabela de Infração e Codificação de Multas. • Exemplos ilustrados e assinalados dos erros mais comuns dos agentes de trânsito que podem ser explorados. • Tabela com resposta às perguntas mais comuns dos profissionais. • Tabela de ilegalidades inconstitucionais. • Modelos de Recursos de Multas. • Endereço e informações de todos os DETRANS do Brasil. • Código de trânsito brasileiro ( SÓ ESTE LIVRO É VENDIDO POR R$ 40,00 NAS LIVRARIAS BRASILEIRAS!) TIPOS E SITUAÇÕES DOS MODELOS DE RECURSOS INCLUSOS! Recursos de Multas Para: • Instauração do processo administrativo com suspensão do direito de dirigir (Suspensão da CNH por pontuação) • Transitar com Veículo em Velocidade Superior à 20% do permitido • Transitar com Veículo em Velocidade Superior à 50% do permitido • Não utilização do capacete ou viseira • Não utilizar o cinto de segurança (Condutor, Passageiro Frontal ou Passageiro Traseiro, cinto de 3 ou 2 pontos) • Lei seca, dirigir sobre efeito de álcool • Dirigir sem C.N.H ou com a C.N.H Vencida • Transitar com o veículo acima da velocidade permitida • Parar sobre a faixa de pedestres • Rodízio de Carros • Rodízio de Caminhões • Avançar sinal vermelho • Transitar sobre a calçada • Ultrapassagem pelo acostamento • Utilizar o Celular • Arrancada Brusca • Veículo com defeito na sinalização • Estacionar o veículo afastado da guia • Estacionamento Proíbido • Estacionamento nas Esquinas • Estacionar em fila dupla • Estacionar na calçada • Estacionar na faixa de pedestres • Estacionar no ponto de ônibus • Trafegar pela faixa de ônibus • Utilizar INSUL-FILM acima do nível permitido • Portar no veículo placas de identificação em desacordo • Placa do veículo Ilegível • Deixar de dar a preferência • Deixar de guardar distância de outro veículo • Transitar na contramão • Parar na área de cruzamento • Transitar de ré • Transpôr bloqueio • Transportar Crianças sem Observância das Normas Especiais • Ultrapassagem não permitida • Veículo espelindo Fumaça Preta • Buzina Prolongada • Sem equipamento obrigatório • Desobedecer Agente • Dirigir ameaçando pedestres • Estacionar em desacordo • Excesso de peso • Faixa exclusiva • Não acender luz baixa • Faróis Apagados • Mal estado de conservação • Multa Prescrita • Transitar de ré • Fazer Reparo em Veículo na Via de Trânsito Rápido • Ter seu Veículo Imobilizado na Via por Falta de Combustível • Estacionar o Veículo em Fila Dupla • Deixar de dar Passagem a Veículo de Emergência • Não Observar a Distância Mínima ao Ultrapassar Bicicleta • Realizar conversão proibida • Transitar com Veículo em Velocidade Inferior ao Permitido • Veículo sem Placas de Identificação • Veículo sem Registro • Veículo com Licenciamento Atrasado • Transitar com o Farol Desregulado • Transportar Passageiros em Compartimento de Carga • Abandonar Objetos ou Substâncias na Via • Promover Competição Esportiva na Via Pública sem Autorização • Não adotar Providências para Remover o Veículo do Local • Não Prestar Socorro à Vítima Quando Solicitado pela Autoridade • Conduzir Veículo Sem os Cuidados Indispensáveis MODELOS DE RECURSOS PARA CONDIÇÕES E FALHAS DO SISTEMA: • Defesa de Pontuação • Veículo Infrator Havia sido Furtado ou Vendido • Local, Data e Horário Incorretos • Notificação não Entregue no Endereço do Infrator ou entregue fora do prazo • Notificação insubsistente • Existe um Segundo Veículo no Flagrante • Placa Clonada • Auto não Tipifica a Infração Cometida • Auto não Consta o Horário em que foi Cometida a Infração • Sinalização Incorreta • Procuração Adminstrativa • Procuração Judicial • Ausência de Guia Rebaixada • Ausência de Descrição Correta do Veículo • Ausência de Identificação do Agente Autuador • Equipamento fotográfico sem Manutenção • Da Competência dos Agentes de Trânsito • Abuso de Autoridade • Corrupção Passiva VEJA ABAIXO ALGUNS CASOS COMPROVADOS DE MULTAS ABSURDAS:
PROCEDIMENTOS PARA DAR ENTRADA NO RECURSO: O proprietário ou condutor do veículo pode entrar com recurso para cancelamento da multa sem nenhum custo. Basta saber a que órgão encaminhar, o prazo e os documentos necessários, leia mais abaixo: O que é JARI ? JARI é uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações, órgão colegiado responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades impostas pelos órgãos e entidades executivos ou rodoviários de trânsito. Para entrar com recurso você não precisa contratar um advogado. É o órgão autuador que o recebe e protocola, faz a instrução do processo, enviando-o depois à JARI, que deve julgar o recurso em 30 dias. Recursos Primeiro verifique qual o órgão autuador da infração. Você pode Apresentar sua defesa da autuação no prazo legal (até a data determinada na Notificação de Autuação), ao órgão autuador. Esta é a primeira fase chamada de defesa da autuação. Você não precisa pagar a multa ou qualquer taxa para protocolar seu recurso. A defesa da Autuação é apreciada pela Comissão do JARI. Caso seu recurso seja deferido (ganho), tanto na defesa da autuação quanto no recurso em 1a instância, a imposição será cancelada. A JARI e o CETRAN são as duas instâncias na esfera administrativa onde o cidadão pode apresentar recurso. Para entrar com os recursos você não precisa contratar um advogado. Onde Recorrer Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, não se preocupe, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator (Art. 287 do CTB), enviando uma carta com o recurso pelos correios no endereço informado na própria notificação de autuação. A maioria dos municípios do Estado possuem um órgãos de trânsito. O requerimento deve ser preenchido datado e assinado, além da justificativa da apresentação do recurso. (Como consta em nossos modelos de recursos) Documentação necessária à ser enviada juntamente com o modelo do recurso da multa: Pessoa Física: • Original da guia de notificação de penalidade (NIP) ou cópia frente e verso. Se você não a possui, poderá apresentar o nada consta retirado via Internet (pelo site do DETRAN referente ao seu estado). Pessoa Jurídica: Original da guia de notificação de penalidade (NIP) ou cópia frente e verso. Se você não a possui, poderá apresentar o nada consta retirado via Internet (pelo site do DETRAN referente ao seu estado); Cópia do Contrato Social, Estatuto, Regimento, ou documento equivalente, onde conste a assinatura do requerente, cópia da carteira de identidade; Deverá ser anexada ainda, original ou cópia autenticada do instrumento de procuração (no caso de representante legal), tanto para pessoa física, quanto jurídica, com firma reconhecida e carteira de identidade do procurador. O motorista que recebeu uma infração de trânsito e não reconheceu a ocorrência tem prazo de 30 dias para entrar com um recurso administrativo nos respectivos órgãos de trânsito. Cada órgão possui uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), que avalia a questão. O recurso pode ser feito pelo próprio proprietário do veículo sem nenhum gasto, embora muitos optem por contratar uma empresa especializada. Veja abaixo a documentação necessária e como recorrer contra multas.- Se a multa for da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), é preciso entregar cópia simples do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRVL) e notificação da multa no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ou mandar pelo correio; - O proprietário do veículo ou o condutor que estiver recorrendo deve enviar também cópia da carteira de identidade. Se for um terceiro, é preciso enviar procuração; - Se possível, o recorrente deve anexar documentos que ajudem a comprovar sua alegação, como atestado médico, orçamento de oficina, recibo de estacionamento etc; - Se o recurso for encaminhado ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), é necessário preencher um requerimento no Sistema Integrado de Multas no próprio órgão e levar cópia da carteira de identidade, documento do carro e a multa; - No caso de recurso em segunda instância no Detran, é preciso levar cópia da quitação da multa. A previsão de julgamento é de dez dias; - Se a multa for do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), é necessário protocolar nas divisões regionais do DER, na sede ou enviar pelo correio cópias da multa (frente e verso), do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) ou Certificado de Registro do Veículo (CRV) e da carteira de identidade. Se for um terceiro a recorrer, anexar procuração com firma reconhecida; - Nas multas do DER, há um formulário específico para recorrer no site www.der.sp.gov.br; - Para os recurso das multas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), basta preencher o formulário e anexar cópias do documento do veículo (frente e verso), da carteira de identidade e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além do original do auto de infração. (Em nosso manual explicamos tudo detalhadamente) - Os documentos para recorrer das multas do DNER devem ser entregues nas regionais da Polícia Rodoviária Federal ou enviados pelo correio. Lembrando que, em nosso material você encontrará 1280 modelos de recursos reais para recorrer suas multas. Ações Judiciais; Modelos de Petições; Declarações de Testemunhas; Requerimentos; Modelos de Defesas de Autuação; Ofícios; Defesa Prévia; Formulários de Recursos; Ofícios para Órgãos de Trânsito; + de 230 Artigos e seus Incisos; Recursos ao CETRAN em 2ª Instância; Recurso contra Suspensão de Dirigir/Pontuação; | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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